Editorial - Vitória dos Municípios

Mais de 700 prefeituras receberiam valores a menor pois seriam levados em conta dados incompletos

Publicado quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 às 00:30 h | Autor: Da Redação
Lewandowski contraria TCU e blinda 702 municípios de perderem recursos
Lewandowski contraria TCU e blinda 702 municípios de perderem recursos -

Age bem o vigilante da justiça, na dupla condição de virtude e instituição, ao propor decisões acertadas, como a da suspensão do uso do Censo 2022 como parâmetro  para revisão do repasse de verbas aos Municípios.

Amparou-se em princípio fundamental de lógica clássica o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, arguindo inconsistência do Tribunal de Contas da União (TCU), pois a determinação acertadamente cancelada iria reduzir o volume de recursos.

Mais de 700 prefeituras receberiam valores a menor pois seriam levados em conta dados incompletos, devido ao trabalho inacabado dos recenseadores, implicando, obviamente, numa falsidade dos números.

Outro bom argumento, este de ordem moral, seria o comprometimento de orçamentos para áreas de alto interesse da sociedade civil, como as da saúde, infraestrutura e assistência social.

Não fossem inapeláveis estas proposições do magistrado, estaria ele amparado legalmente para assinalar o claro impedimento de seus colegas da corte subalterna, em dissonância com esperada intenção de proteger a coletividade.

Sai ileso da refrega judiciária o Fundo de Participação dos Municípios, criado com o objetivo de fortalecer os erários, correspondendo adicionais financeiros de amparo a quantitativos populacionais.

Não interessa agora, se por descuido, distração ou outra causa eficiente, a origem do erro, cabendo aguardar o final do recenseamento em curso para se chegar ao resultado o mais próximo possível da “realidade” do País.

Extraído de recursos federais, o montante concedido a cada municipalidade integra estratégia baseada no pacto de solidariedade entre a União e seus entes federativos, em sintonia com o conceito de República.

A vitória foi comemorada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), deputado estadual Adolfo Menezes, devido à sensação de alívio, pois o prejuízo produziria vítimas ao menos entre 100 das 417 cidades baianas, algo em torno de 25%, um elevado percentual, considerando as necessidades das populações.

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